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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 18:15
OAB requer ao Senado suspensão de tramitação do Novo Código Penal
O presidente no Conselho Federal da OAB afirma que preocupa à advocacia e à sociedade brasileira a forma célere como tem tramitado o projeto
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 15:00
Não se qualifica à pena de perdimento comprador de veículo importado usado que age de boa-fé
Turma rejeitou recurso da União, a qual pretendia manter a pena de perdimento imposta a veículo usado importado
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:20
Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
TST reformou sentença anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira nova decisão sobre o tema
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 16:30
Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal
De acordo com os autos, a trabalhadora recebeu durante seis anos o salário do mês de férias durante o período do descanso anual, e não no mês interior
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 17:45
Justiça Federal garante livre atuação profissional aos músicos do Pará
Decisão atendeu pedido do MPF e proibiu a Ordem dos Músicos de cobrar inscrições e fiscalizar a atividade dos profissionais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 12:55
Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário.
Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 15:30
Condenado homem acusado de atirar em companheira e matar filho
O acusado foi condenado à pena de vinte e quatro anos, dez meses e vinte dias de reclusão e dois dias de detenção por matar seu filho ao errar tiro deferido contra sua companheira
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 14:30
Salão de beleza não pode funcionar sem anuência de vizinhos
O pedido de alvará da proprietária foi negado por não haver concordância dos vizinhos quanto a abertura do estabelecimento
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:20
Atingido por soda cáustica recebe danos morais e estéticos
Será indenizado moral e esteticamente em R$ 120 mil o trabalhador que ficou cego de um olho após acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:30
Cliente de banco que teve a fila "furada" será indenizado
O cliente será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido preterido na ordem de atendimento da agência bancária por possuir problema físico
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 11:00
Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
A Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais da autora, determinando que o TJRJ prossiga no julgamento da apelação, para decidir sobre o valor da reparação devida
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 18:30
Setor metroviário não pode terceirizar serviços de vigilância
A Turma considerou irregular a contratação do trabalhador para exercer funções de vifilância por se tratar da atividade fim da empresa, não podendo ser terceirizada
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 15:20
DF é condenado a arcar com custos de internação de paciente já falecida
De acordo com a magistrada, não tendo o DF prestado diretamente o serviço de saúde à requerente, deve arcar com todas as despesas dos serviços médicos realizados na rede privada
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 16:20
Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade
De acordo com a decisão, ficou devidamente comprovado que o funcionário de alto escalão mantinha contato habitual com agentes perigosos por um período de tempo razoável
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:20
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de boa-fé de cheque que circulou mediante endosso
A Câmara reformou sentença da 1ª instância, com o entendimento de que o cheque é um documento dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, passível de circulação mediante endosso
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 19:00
Empregado da Oracle transferido dos EUA para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual
A Turma rejeitou os agravos de recursos da Oracle e do trabalhador, que pretendia receber as horas extras referentes ao período em que trabalhou em Miami
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 12:20
Família de paciente que fugiu de hospital e morreu será indenizada por danos morais
Cada um dos quatro irmãos do paciente irá ser indenizado moralmente em R$ 15 mil reais em razão da negligência por parte da clínica psiquiátrica
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 17:20
Turma indefere adicional de risco a trabalhador portuário avulso
A Turma rejeitou o recurso do trabalhador que pretendia receber o adicional de risco, mesmo sem vínculo empregatício, em razão da natureza dos serviços prestados
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:50
Viúva de militante político morto durante regime militar tem direito a indenização
A ação judicial foi proposta pela viúva 26 anos após a morte do militante político, em 1973, durante a ditadura militar
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 13:10
Crime ambiental gera condenação
O acusado foi condenado à prestar de serviço comunitário, além do pagamento de dez dias multa, pelo crime que cometeu contra o meio ambiente ao extrair indevidamente areia
